Art.º 762 · Regulamento n.º 746/2025 — Publicitação do concurso

1 -O concurso público inicia-se com a publicação de anúncio no Diário da República, publicitado no sítio da Internet do Município.
2 -O anúncio do concurso público é comunicado às entidades representativas do setor.
3 -O programa de concurso define designadamente, o seguinte:
1. a)Identificação do concurso;
2. b)Identificação da entidade que preside ao mesmo;
3. c)O endereço e horário de funcionamento da Câmara Municipal;
4. d)Os requisitos mínimos de apresentação ao concurso;
5. e)A data limite e a forma que deve revestir a apresentação das candidaturas;
6. f)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas;
7. g)Data, hora e local para a realização do ato público de abertura das propostas;
8. h)Os critérios que presidem à ordenação dos candidatos;
9. i)A área para que é aberto e o regime de estacionamento.

Artigo 762.º — Publicitação do concurso