Art.º 766 · Regulamento n.º 746/2025 — Critérios de atribuição das licenças

1 -Sem prejuízo de outros critérios a definir no concurso para a atribuição de licenças, são tidos em consideração os seguintes critérios de preferência:
1. a)Idade dos veículos após a primeira matrícula e recurso a veículos de baixas emissões, considerando a sua eficiência ambiental e energética;
2. b)A modernização de sistemas de pagamento, incluindo a disponibilização de pagamento através de meios eletrónicos.
2 -A cada candidato apenas é concedida uma licença em cada concurso.

Artigo 766.º — Critérios de atribuição das licenças