Art.º 767 · Regulamento n.º 746/2025 — Atribuição da licença

1 -O relatório elaborado pelo júri do concurso é comunicado aos interessados, para o efeito de audiência prévia.
2 -As eventuais reclamações são decididas pelo júri, o qual deve apresentar, no prazo máximo de 30 dias, um relatório final contendo a análise crítica das reclamações, os fundamentos que presidiram à decisão, bem como a proposta final de classificação dos candidatos.
3 -O relatório final é sujeito a deliberação da Câmara Municipal, na qual se decide a atribuição das licenças sujeitas a concurso, e da qual deve constar obrigatoriamente, a identificação do titular, o regime de estacionamento e o local de estacionamento, quando aplicável, e o respetivo número dentro do contingente.
4 -A licença de táxi tem uma duração de oito anos, devendo os operadores de táxi, durante esse período, observar as condições determinadas no concurso.

Artigo 767.º — Atribuição da licença