Art.º 768 · Regulamento n.º 746/2025 — Requisitos do veículo contemplado com a licença

1 -O veículo do concorrente que seja contemplado com a licença e resultante de concurso tem de cumprir todos os requisitos referentes a condições técnicas e de identificação dos veículos, previstos na Portaria n.º 451/2023, de 22 de outubro.
2 -O veículo deve, ainda, ter as suas condições de segurança, atentas as específicas funções a que se destina, atestadas por Centro de Inspeção Periódica.
3 -O veículo tem, ainda, de preencher as demais condições específicas a estabelecer em cada concurso.

Artigo 768.º — Requisitos do veículo contemplado com a licença