Art.º 772 · Regulamento n.º 746/2025 — Suspensão e abandono do exercício da atividade

1 -O exercício da atividade de transportes em táxi pode ser suspenso por um período até 365 dias consecutivos, mediante mera comunicação prévia ao Município, nos quais sejam descritos os motivos para a suspensão e o prazo previsto para a mesma.
2 -Excetuando o caso de suspensão emergente de avaria, doença ou outra causa de verificação involuntária ou fortuita, o Município pode, no prazo de 10 dias, opor-se à suspensão do exercício da atividade por motivos de salvaguarda da garantia de disponibilidade do serviço público, em face do contingente fixado e do número de licenças em atividade, podendo propor condições alternativas para a aceitação da suspensão, designadamente a redução do prazo.
3 -A retoma da atividade deve ser igualmente comunicada pelo detentor da licença de táxi ao Município.
4 -Uma vez comunicada a suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi, não pode haver nova suspensão num período de 365 dias consecutivos, contados a partir do último dia de suspensão.
5 -Sem prejuízo dos números anteriores, presume-se que há abandono quando tiverem decorrido 60 dias consecutivos desde a emissão da última fatura.
6 -O abandono do exercício da atividade determina a caducidade do direito à licença do táxi.

Artigo 772.º — Suspensão e abandono do exercício da atividade