Artigo 773.º — Caducidade da licença

Vigente desde: 20/06/2025

1 -A licença de táxi ou o direito à mesma caduca quando:
1. a)Não for iniciada a exploração nos 90 dias posteriores à emissão da licença;
2. b)Ocorra a caducidade ou a não renovação do alvará emitido pela entidade competente;
3. c)Ocorra o abandono do exercício da atividade, nos termos do artigo anterior.
2 -Caducada a licença, o Município procede à sua apreensão após notificação ao respetivo titular.

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Em vigor desde 20/06/2025