Artigo 13.º — Instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados

As taxas pagas pela concessão de licenças de instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados estão definidas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município da Figueira da Foz e são as constantes do anexo ii.