Art.º 28 · Regulamento n.º 747/2021 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação ambiental leve:
1. a)O exercício de atividades ruidosas temporárias sem licença especial de Ruído, em violação ao disposto no artigo 15.º do presente Regulamento.
2. b)O exercício de atividades ruidosas temporárias em violação das condições da licença Especial de Ruído, fixadas nos termos do artigo 16.º do presente Regulamento,
3. c)A violação dos limites fixados no artigo 21.º, quando a licença especial de Ruído for emitida por período superior a um mês.
4. d)A realização de obras no interior de edifícios em violação das condições fixadas no artigo 20.º do presente Regulamento.
5. e)O não cumprimento da ordem de cessação da incomodidade emitida pela autoridade policial nos termos do disposto no artigo 24.º do presente Regulamento,
2 -Constitui contraordenação ambiental grave:
1. a)O exercício de atividades ruidosas temporárias em violação ao disposto no presente Regulamento.
2. b)O exercício de atividades ruidosas permanentes em violação ao disposto no Regulamento Geral de Ruído ou na restante legislação em vigor.
3 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 28.º — Contraordenações