Artigo 8.º · Responsabilidade da entidade exploradora
Em vigor desde 11/08/2021
1 -O funcionamento das atividades ruidosas permanentes está sujeito ao cumprimento do critério de exposição máxima e ao critério de incomodidade.
2 -No caso de violação dos critérios acima referidos devem ser adotadas as medidas necessárias, de acordo com a seguinte ordem decrescente:
a)Medidas de redução na fonte de ruído;
b)Medidas de redução no meio de propagação do ruído;
c)Medidas de redução no recetor sensível.
3 -Compete à entidade responsável pela atividade ou ao recetor sensível, conforme quem seja titular da autorização/licença mais recente, adotar medidas de redução no recetor sensível relativas ao reforço de isolamento sonoro.