Art.º 17 · Regulamento n.º 747/2023 — Consequências do Incumprimento

1 -A ocorrência de incumprimento, nos termos do artigo anterior, pode constituir motivo de resolução do contrato de incubação.
2 -São ainda causas de resolução do contrato de incubação:
1. a)Utilização indevida dos espaços e equipamentos disponibilizados;
2. b)Verificação de insolvência do Utilizador;
3. c)Recusa sistemática do Utilizador na participação ativa em eventos organizados pela In-
cubadora e na demonstração de interesse no desenvolvimento da ideia de negócio ou objeto da empresa apresentada na candidatura;
1. d)A utilização do espaço e instalações para fins ou atividades diferentes das definidas no contrato de incubação;
2. e)A cedência, no todo ou em parte, dos espaços contratualizados no contrato de incubação celebrado;
3. f)A utilização das instalações da Incubadora, para fins contrários à lei e aos bons costumes, nomeadamente através da utilização de meios informáticos;
4. g)A alteração dos espaços atribuídos sem prévia autorização da entidade gestora.

Artigo 17.º — Consequências do Incumprimento