O Presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º, nas alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e ainda nas alíneas f) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL).
Artigo 2.º — Norma Habilitante
Vigente desde: 05/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/2023