O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
316558745
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/2023
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
316558745
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/2023