- 1 -O Coordenador Operacional Municipal depende hierarquicamente e funcionalmente do Presidente de Câmara, a quem compete a sua nomeação de entre do universo de recrutamento que a lei define para os comandantes operacionais distritais.
- 2 -O CMPC tem as seguintes competências:
- a)Dirigir o SMPC;
- b)Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;
- c)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
- d)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;
- e)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;
- f)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;
- g)Convocar e coordenar o CCOM, nos termos previstos no SIOPS.
- 3 -Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do presidente da câmara e/ou do vereador com poderes delegados, o coordenador municipal de proteção civil mantém uma permanente articulação com o comandante operacional Distrital.
Artigo 13.º — Coordenador Municipal de Proteção Civil
Vigente desde: 04/08/2022
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Em vigor desde 04/08/2022