Art.º 40 · Regulamento n.º 748/2024 — [...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -A propina dos cursos com propina normal pode, também, ser paga em prestações, até ao máximo de 10, sendo a primeira correspondente a 1/10 da propina, obrigatoriamente paga no ato da matrícula/ inscrição e as restantes a serem pagas mensalmente, até 30 de junho.
4 -Para formações de cursos breves, pós-graduações e mestrados as prestações da propina devem, igualmente, ser liquidadas mensalmente, sendo que a data de fim de pagamento da última prestação da propina poderá ser estabelecida em função da duração do curso, em edital publicado no portal do IPS, nunca ultrapassando o dia 30 de junho.
5 -A propina dos/as estudantes estrangeiros/as pode, também, ser paga em prestações, até ao máximo de 10, sendo a primeira correspondente a 30 % do valor da propina, passando a 50 % do valor da propina a partir do ano letivo 2024/2025 inclusive, obrigatoriamente paga no ato da matrícula/inscrição e as restantes a serem pagas mensalmente, até 30 de junho.
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -[...]
10 -[...]
11 -O não pagamento dos valores de propina a pagar mensalmente, implica a cobrança de juros de mora, calculados de acordo com a taxa aplicável às dividas ao Estado, publicada anualmente no Diário da República.

Artigo 40.º — [...]