Art.º 29 · Regulamento n.º 748/2025 — Autorização

1 -A trasladação de um cadáver depende de autorização do Presidente da Junta da União de Freguesias, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º
2 -O requerimento a que se refere o número anterior deverá ser realizado através de modelo próprio que consta da lei.
3 -Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento.
4 -Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, devem os serviços remeter o requerimento referido no número um do presente artigo para entidade responsável pela gestão do cemitério para o qual vão ser trasladados os cadáveres ou ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão.

Artigo 29.º — Autorização