As dúvidas e omissões que surjam da interpretação ou aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, atenta a legislação vigente aplicável e os princípios gerais de direito.
Artigo 12.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 05/11/2018
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Em vigor desde 05/11/2018