Artigo 12.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 27/09/2019

1 -São liminarmente indeferidos os requerimentos que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Respeitam a ciclo de estudos em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
2. b)Sejam apresentados fora do prazo;
2 -A decisão do indeferimento é da competência do Diretor.

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Em vigor desde 27/09/2019