- 1 -O exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento pela Junta de Freguesia.
- 2 -O pedido de licenciamento é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia através de requerimento próprio, do qual deve constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil, número de identificação fiscal e será acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do Cartão de Cidadão;
- b)Certificado de Regista Criminal;
- c)Fotocópia da Declaração do Início de Atividade ou IRS.
- 3 -A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licenciamento no prazo máximo de 20 dias úteis, contados da receção do pedido.
- 4 -A licença é válida até 31 de dezembro do ano respetivo e a sua renovação deverá ser feita durante o mês de janeiro.
- 5 -A renovação da licença é averbada no registo respetivo.
- 6 -A Junta de Freguesia elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua atividade.
- 7 -A taxa devida pela emissão de licença anual de exercício de venda ambulante de lotarias é igual à que vigora na Câmara Municipal de Setúbal.
- 8 -A taxa devida pela renovação anual da licença corresponde à que vigora na Câmara Municipal de Setúbal.
Artigo 6.º-A — Licenciamento da Atividade de Vendedor Ambulante de Lotarias
Vigente desde: 04/09/2020
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Em vigor desde 04/09/2020