Art.º 12 · Regulamento n.º 749/2021 — Lugares/taxas

1 -A cada ocupante não pode ser atribuído, por regra, mais do que um espaço de venda/lugar.
2 -Excecionalmente, caso não existam candidatos em número suficiente, pode ser adjudicado mais do que um espaço de venda/lugar ao mesmo ocupante.
3 -A ocupação de espaço de venda/lugar no Mercado implica o pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas anexa ao Código Regulamentar do Município do Porto.
4 -A taxa devida pela ocupação de espaço de venda/lugar no Mercado deve ser paga mensalmente.
5 -O não pagamento das taxas no prazo estipulado no número anterior implica a extinção da licença de ocupação.

Artigo 12.º — Lugares/taxas