Art.º 17 · Regulamento n.º 749/2021 — Suspensão da realização do Mercado

1 -O Município pode, em qualquer altura, proceder à suspensão temporária, ou definitiva, da realização do Mercado, por motivo de execução de obras, de realização de trabalhos de conservação de recinto ou demais razões de interesse público.
2 -A suspensão temporária da realização do Mercado será comunicada aos ocupantes não sendo cobrada a taxa referente à ocupação no período de suspensão em causa.
3 -A suspensão temporária da realização do Mercado não confere aos ocupantes o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade.

Artigo 17.º — Suspensão da realização do Mercado