O disposto no presente Regulamento aplica-se:
- a)Aos estudantes provenientes de estabelecimentos de ensino superior público, com exceção dos estabelecimentos de ensino militar e policial.
- b)Aos estudantes provenientes de estabelecimentos de ensino superior privado.
- c)Aos estudantes provenientes de estabelecimentos de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa.
- d)Aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, adiante genericamente designados por cursos.