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Artigo 6.º — Condições para a candidatura a mudança de par instituição/curso

Vigente desde: 06/07/2023
  1. 1 -Podem requerer a mudança de par instituição/curso:
    1. a)Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído.
    2. b)Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa e não o tenham concluído.
  2. 2 -Os estudantes referidos no número anterior podem requerer a mudança para um determinado curso desde que satisfaçam uma das seguintes condições:
    1. a)Tenham realizado os exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso a que se candidatam e tenham obtido a classificação mínima exigida numa das provas de ingresso fixadas para acesso aos cursos do ISCSP-ULISBOA (História, Geografia ou Português).
    2. b)Tenham ingressado no ensino superior através da prestação de provas especialmente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, ou através da prestação de provas com idêntica finalidade ao abrigo das disposições legais anteriores.
    3. c)Tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa tendo obtido aprovação nas disciplinas fixadas para acesso aos cursos do ISCSP-ULISBOA (História, Geografia ou Português) no decurso do seu ensino secundário ou equivalente.
  3. 3 -Não são aceites candidaturas de alunos do ISCSP-ULISBOA que não tenham a sua situação financeira devidamente regularizada com a Instituição.
  4. 4 -Os exames a que se refere a alínea a) do n.º 2 podem ter sido realizados em qualquer ano letivo.
  5. 5 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso do curso de técnico superior profissional ou outros que lhes sejam correspondentes na legislação do país onde tenham sido obtidos.
  6. 6 -Os critérios de seriação das candidaturas constam do Anexo I, o qual integra o presente Regulamento.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/07/2023

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