Art.º 19 · Regulamento n.º 749/2024 — Atualização do pedido de habitação

1 -Os requerentes atualizam o seu pedido, de 2 em 2 anos, apresentando o requerimento nos termos do artigo 15.º deste regulamento.
2 -A não apresentação do pedido de renovação, no prazo estabelecido, implica a anulação do registo na base de dados da carência habitacional do Município.
3 -A mudança de residência para fora do concelho, por período superior a 12 meses, implica a anulação da candidatura, exceto, se a mudança for justificada por motivos de doença, assistência a familiares diretos ou por falecimento de algum elemento do agregado familiar.
4 -A mudança de residência para fora de concelho, por um período inferior a 12 meses, não implica a exclusão da candidatura, se na mesma o candidato e o seu agregado familiar, encontrar-se em condições precárias de habitabilidade e socioeconómicas.
5 -Nas situações em que o candidato apresente estatuto de vítima de violência doméstica, a atualização do processo fica suspensa, no caso da mesma, se encontrar em casa abrigo, podendo a qualquer altura, a situação ser reavaliada.
6 -A comunicação das alterações dos dados constantes no pedido inicial de habitação é da responsabilidade do requerente, sob a pena de o processo ficar desatualizado e impossibilitada a sua reavaliação.

Artigo 19.º — Atualização do pedido de habitação