Art.º 26 · Regulamento n.º 749/2024 — Desistência/Exclusão

1 -Considera-se que desistiram do pedido de atribuição de habitação em regime de renda apoiada, os candidatos que:
1. a)Não se pronunciem dentro do prazo facultado para o efeito;
2. b)Manifestem o seu desinteresse na habitação;
3. c)Recusam, sem justificação plausível, a habitação atribuída;
4. d)Não compareçam, após notificação, no prazo estipulado, para a assinatura do Contrato de Arrendamento;
5. e)Não tenham apresentado documentação solicitada;
6. f)Tenham prestado falsas declarações e/ou omitido informação.
2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se uma recusa justificada e fundamentada da habitação, motivos de acessibilidade ou saúde, devidamente comprovados, por atestados e relatórios médicos.
3 -A recusa sem motivo de uma habitação determina a exclusão do candidato do procedimento, sendo que o mesmo só poderá candidatar-se a nova atribuição de habitação, decorridos 5 anos, sobre a recusa.

Artigo 26.º — Desistência/Exclusão