Art.º 51 · Regulamento n.º 749/2024 — Isenções e outros benefícios

1 -Os arrendatários no que respeita aos prédios urbanos maioritariamente destinados a fins habitacionais e às habitações em regime de arrendamento apoiado, beneficiam de isenção do pagamento de impostos municipais incidentes sobre imóveis e de taxas municipais.
2 -O certificado do desempenho energético das habitações a que se refere a presente lei tem a validade de 10 anos e pode ser baseado na avaliação de uma única habitação representativa do mesmo edifício, que vale ainda para as habitações de outros prédios idênticos do mesmo bairro.

Artigo 51.º — Isenções e outros benefícios