Artigo 57.º — Norma transitória

Vigente desde: 12/07/2024

1 -O presente regulamento reformula, parcialmente, o Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada.
2 -Após entrada em vigor, o presente regulamento, aplica-se não só aos atuais arrendatários do Município de Lagoa, como aos novos candidatos que se encontram inscritos na Estratégia Local de Habitação de Lagoa.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/07/2024