Artigo 33.º — Integração de lacunas

A todos os casos não previstos no presente Regulamento aplica-se, sucessivamente, a Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais; a Lei Geral Tributária; a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; o Código de Procedimento e de Processo Tributário; o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código do Procedimento Administrativo.