Art.º 34 · Regulamento n.º 749/2025 — Disposição transitória

1 -As taxas previstas na Tabela anexa são aplicáveis aos atos praticados após a entrada em vigor do presente Regulamento, ainda que respeitantes a procedimento iniciado em data anterior.
2 -O pagamento das taxas no âmbito do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, pode ser efetuado à ordem do Município de Miranda do Corvo, na sua conta bancária oficial, a qual se encontra afixada nos Serviços responsáveis e devidamente publicitada no sítio oficial na Internet do Município de Miranda do Corvo, até a implementação da plataforma referida no n.º 3 do artigo 21.º do presente Regulamento.

Artigo 34.º — Disposição transitória