Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 91 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VIII
ATIVIDADES DIVERSAS
Artigo 12.º
Atividades Diversas
1
Licenciamento de atividades diversas:
1.1
Pela apresentação do pedido
15,00 €
1.2
Pela emissão da licença:
1.2.1
Exercício da atividade de Guarda noturno (emissão de licença e sua renovação)
194,04 €
0,00 €
184,98 €
379,02 €
18,50 €
33,50 €
1
91 %
0 %
1.2.2
Acampamento ocasional
20,48 €
0,00 €
26,80 €
47,28 €
9,00 €
26,00 €
1
45 %
0 %
1.2.2.1
Acresce ao número anterior - por cada dia
2,00 €
1.2.3
Realização de espetáculos desportivos e outros divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
20,04 €
0,00 €
26,37 €
46,41 €
9,00 €
24,00 €
1
48 %
0 %
1.2.4
Realização de fogueiras tradicionais de santos populares e de natal
18,59 €
0,00 €
24,74 €
43,33 €
6,00 €
21,00 €
1
52 %
0 %
2
Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão:
2.1
Registo de máquinas, por cada máquina
60,94 €
0,00 €
77,21 €
138,15 €
135,00 €
135,00 €
1
2 %
0 %
2.2
Averbamento de transferência de propriedade
35,44 €
0,20 €
52,70 €
88,34 €
86,00 €
86,00 €
1
3 %
0 %
2.3
Segunda via do título de registo, por cada máquina
60,94 €
0,00 €
77,21 €
138,15 €
86,00 €
86,00 €
1
38 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 12.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 12.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.2.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 12.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 12.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo.