Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 55 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 31.º
Operações de Loteamento com Obras de Urbanização
1
Licenciamento de operações de loteamento com obras de urbanização:
1.1
Pela apresentação do pedido de licença, alteração à licença ou renovação
135,14 €
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas:
1.2.1
Por lote
763,66 €
8,06 €
916,65 €
1 688,36 €
3
69,97 €
767,40 €
1
55 %
0 %
1.2.2
Por fogo
3
69,97 €
1.2.3
Outras utilizações - por cada 100m2 ou fração
150
61,00 €
1.3
Acresce em função do prazo, por cada mês ou fração
24
6,31 €
2
Comunicação prévia de operações de loteamento com obras de urbanização:
2.1
Pela apresentação ou alteração da comunicação prévia
135,14 €
2.2
Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas
2.2.1
Por lote
563,16 €
2,41 €
719,71 €
1 285,27 €
3
69,97 €
767,40 €
1
40 %
0 %
2.2.2
Por fogo
3
69,97 €
2.2.3
Outras utilizações - por cada 100 m2 ou fração
150
61,00 €
2.3
Acresce em função do prazo, por cada mês ou fração
24
6,31 €
3
Prorrogação do prazo do licenciamento ou comunicação prévia de operações de loteamento com obras de urbanização (1.2. e 2.1):
3.1
Pela apresentação do pedido
20,00 €
3.2
Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração
148,79 €
7,06 €
265,70 €
421,55 €
12
26,30 €
335,60 €
1
20 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1, 1.2.2, 1.2.3 e 1.4 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.3 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo.