Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 89 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 33.º
Remodelação de Terrenos
1
Licenciamento de remodelação de terrenos:
1.1
Pela apresentação do pedido de licença, alteração à licença ou renovação
81,52 €
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas:
1.2.1
Por m2 ou fração da área de solo a remodelar
190,41 €
0,40 €
244,36 €
435,17 €
500
0,67 €
435,45 €
1
0 %
0 %
1.2.2
Em função do prazo, por cada mês ou fração
3
6,31 €
2
Comunicação prévia de remodelação de terrenos:
2.1
Pela apresentação da comunicação prévia
30,32 €
2.2
Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas:
2.2.1
Por m2 ou fração da área de solo a remodelar
180,66 €
0,40 €
216,32 €
397,39 €
500
0,67 €
384,25 €
1
3 %
0 %
2.2.2
Em função do prazo, por cada mês ou fração
3
6,31 €
3
Prorrogação do prazo de licenciamento ou comunicação prévia para a execução de remodelação de terrenos (1.2 e 2.1):
3.1
Pela apresentação do pedido
26,30 €
3.2
Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração
148,79 €
7,06 €
265,70 €
421,55 €
3
6,31 €
45,23 €
1
89 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 33.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.2 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.1. do artigo 33.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1. e 2.2.2. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2. do artigo 33.º inclui o valor da taxa das alíneas 3.1. do mesmo artigo.