Licenciamento de Instalações de armazenamento de produtos de petróleo, postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional, e autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 65 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 39.º
Licenciamento de Instalações de armazenamento de produtos de petróleo, postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional, e autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição
1
Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis:
1.1
Pela apresentação do pedido de licença ou de alteração à licença
110,00 €
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas:
1.2.1
Instalações de armazenamento de produtos do petróleo
452,56 €
2,41 €
597,52 €
1 052,48 €
254,52 €
364,52 €
1
65 %
0 %
1.2.2
Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos
452,56 €
2,41 €
597,52 €
1 052,48 €
451,47 €
561,47 €
1
47 %
0 %
2
Emissão de declaração de conformidade do funcionamento e a exploração das instalações:
2.1
Instalações de armazenamento de produtos do petróleo
60,04 €
0,59 €
77,00 €
137,63 €
120,00 €
120,00 €
1
13 %
0 %
2.2
Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos
60,04 €
0,59 €
77,00 €
137,63 €
120,00 €
120,00 €
1
13 %
0 %
3
Pela realização de vistorias, cujo licenciamento é competência do Município:
3.1
Vistorias relativas ao procedimento administrativo, para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações periódicas ou para verificação das condições impostas:
3.1.1
Sujeitos a licenciamento não simplificado
163,14 €
1,18 €
192,20 €
356,51 €
356,51 €
356,51 €
1
0 %
0 %
3.1.2
Sujeitos a licenciamento simplificado :
3.1.2.1
Classe A1
163,14 €
1,18 €
192,20 €
356,51 €
356,51 €
356,51 €
1
0 %
0 %
3.1.2.2
Classe A2
163,14 €
1,18 €
192,20 €
356,51 €
356,51 €
356,51 €
1
0 %
0 %
3.1.2.3
Classe A3
163,14 €
1,18 €
192,20 €
356,51 €
356,51 €
356,51 €
1
0 %
0 %
4
Isenção de licenciamento:
4.1
Receção dos elementos referentes às instalações da classe B2
35,44 €
0,00 €
42,74 €
78,18 €
78,18 €
78,18 €
1
0 %
0 %
5
Averbamentos dos processos:
28,44 €
0,00 €
36,42 €
64,86 €
64,86 €
64,86 €
1
0 %
0 %
6
Redes de distribuição de gás associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3:
6.1
Autorização de execução
60,69 €
0,00 €
65,71 €
126,40 €
126,40 €
126,40 €
1
0 %
0 %
6.2
Autorização de entrada em funcionamento
60,69 €
0,00 €
65,71 €
126,40 €
126,40 €
126,40 €
1
0 %
0 %
7
Emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustível que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas regionais e estradas desclassificadas sob jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A.
47,04 €
0,00 €
55,98 €
103,02 €
103,02 €
103,02 €
1
0 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 39.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 39.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.