Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 84 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Máquinas/Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Valor a cobrar
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 42.º
Estabelecimentos de Alojamento Local
1
Comunicação prévia com prazo para o acesso à atividade de alojamento local - com atendimento mediado
17,00 €
0,00 €
24,78 €
41,78 €
8,15 €
1
80 %
0 %
2
Vistoria para verificação dos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local
206,69 €
1,77 €
234,35 €
442,81 €
72,59 €
1
84 %
0 %