Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre igual ao valor das taxas a cobrar.
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Valor a cobrar
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 44.º
Segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
1
Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE
86,04 €
0,20 €
112,08 €
198,32 €
198,32 €
1
0 %
0 %
2
Realização de vistorias sobre as condições de SCIE
135,38 €
0,59 €
162,15 €
298,12 €
298,12 €
1
0 %
0 %
3
Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE
135,38 €
0,59 €
162,15 €
298,12 €
298,12 €
1
0 %
0 %
4
Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção
86,04 €
0,20 €
112,08 €
198,32 €
198,32 €
1
0 %
0 %