Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é igual ao valor das taxas a cobrar.
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 47.º
Implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis
1
Instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis, de instalações de armazenamento, de unidade de produção para autoconsumo (UPAC) e de instalações de produção de hidrogénio por eletrólise a partir de água:
1.1
Pela apresentação da comunicação prévia para a instalação
237,50 €
1.2
Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas
1.2.1
Por m2 ou fração da área de implantação do equipamento
229,54 €
0,60 €
285,51 €
515,65 €
15
12,50 €
515,00 €
1
0 %
0 %
1.2.2
Em função do prazo, por cada mês ou fração
6
15,00 €
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 47.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.2 do mesmo artigo.