Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 16 % do valor do custo.
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 8.º
Proteção ao relevo natural e revestimento florestal
1
Licenciamento:
1.1
Pela apresentação do pedido
15,00 €
1.2
Pela emissão da licença para:
1.2.1
Ações de destruição do revestimento vegetal sem fins agrícolas
34,44 €
0,00 €
42,92 €
77,36 €
45,00 €
65,00 €
1
16 %
0 %
1.2.1.1
Acresce ao montante referido na alínea anterior por cada 1000 m2 ou fração
5,00 €
1.2.2
Ações de aterro ou escavação não resultantes de processos de urbanização ou edificação
34,44 €
0,00 €
42,92 €
77,36 €
45,00 €
65,00 €
1
16 %
0 %
1.2.2.1
Acresce ao montante referido na alínea anterior por cada 1000 m2 ou fração
5,00 €
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 8.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 8.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2 2.1 do mesmo artigo.