Art.º 7 · Regulamento n.º 749/2026 — Local e Periodicidade das reuniões

1 -As reuniões realizam-se no edifício dos Paços do Concelho ou por decisão do Presidente da Comissão em qualquer outro local do território municipal.
2 -A Comissão reúne ordinariamente, 3 vezes por ano, nos meses de abril, agosto e dezembro, podendo reunir, sempre que necessário, a título extraordinário.
3 -O Presidente convoca os seus membros por carta registada com aviso de receção com, pelo menos, cinco dias de antecedência ou por correio eletrónico com relatório de entrega e recibo de leitura.

Artigo 7.º — Local e Periodicidade das reuniões