Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Lei das Autarquias Locais), no artigo 22.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2002, de 12 de março, que revogou o Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de setembro, e nos termos do artigo 25.º da Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro.