Art.º 3 · Regulamento n.º 75/2018 — Âmbito de aplicação

1 -As disposições do presente Regulamento aplicam-se a todos os interessados na utilização do Parque.
2 -A utilização do Parque terá como contrapartida o pagamento de um valor, definido na tabela de preços de utilização (anexo a este Regulamento e atualizado nos termos da Lei).
3 -O pagamento do valor pela utilização será feito antecipadamente, mesmo nos casos de renovação da utilização.
4 -Os preços mencionados no n.º 2 consideram-se fixados por dia de utilização, contando-se os dias pelo número de noites passadas no Parque.
5 -Não podem ser cobradas importâncias inferiores às de um dia de utilização.
6 -Os preços serão atualizados tendo em conta o Regulamento Geral de Taxas Municipais do Município de Vila Real de Santo António.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação