1 -Sem prejuízo dos poderes de fiscalização decorrentes da legislação aplicável compete especialmente aos agentes de fiscalização referidos no artigo anterior:
a)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento;
b)Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente regulamento ou outros normativos legais ou regulamentares aplicáveis, bem como sobre o funcionamento dos equipamentos instalados;
c)Promover e controlar o correto estacionamento, paragem e acesso ao estacionamento;
d)Avisar os infratores do teor da infração verificada, advertindo para a possibilidade do levantamento do respetivo auto de notícia caso não seja efetuado o pagamento da taxa devida pela ocupação prevista no presente Regulamento;
e)Desencadear, nos termos do disposto no presente Regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e remoção dos veículos em contraordenação;
f)Promover diligências para obtenção de pagamento voluntário das taxas de estacionamento;
g)Levantar Auto de Notícia, quando aplicável, nos termos do disposto no artigo 71.º do Código da Estrada;
h)Proceder ao bloqueamento e remoção de veículos nos termos do Código da Estrada.