O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
9 de janeiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Margarida Maria de Sousa Correia Belém.
317231643
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/01/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2024