Artigo 5.º · Instrução e Apresentação das candidaturas
Em vigor desde 22/01/2024
1 -As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento, deverão ser apresentadas, mediante preenchimento de formulário próprio, o qual será disponibilizado pelo Município de Arouca, a ser entregue nos Serviços, acompanhado obrigatoriamente dos seguintes documentos:
a)Cartão de Cidadão ou Cartão de Pessoa Coletiva;
b)Documento comprovativo da qualidade de titular da exploração agrícola, comprovada através de Certidão da Conservatória de Registo Predial, atualizada no que se refere às inscrições e descrições, Caderneta Predial atualizada ou Certidão matricial atualizada da Repartição de Finanças, contrato de arrendamento com evidências da sua apresentação junto da repartição de finanças, ou outros documentos pertinentes;
c)Cópia do Sistema de Identificação Parcelar - IE e P3;
d)Comprovativo de início de atividade;
e)Comprovativo do NIB;
f)Contrato de prestação de serviços com a entidade certificadora em vigor, nos casos em que o beneficiário pretende que a exploração seja submetida ao período de conversão, ou comprovativo de certificação concluída e válida, nos casos em que efetivamente a exploração esteja a produzir em modo de produção integrada e/ou modo de produção biológico;
g)Comprovativo de situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, devidamente atualizada;
h)Outros documentos considerados essenciais para a instrução da candidatura.
2 -O prazo para a entrega das candidaturas é definido anualmente por despacho da(o) Presidente da Câmara, sendo publicitado através de avisos a afixar nos locais habituais.