Art.º 5 · Regulamento n.º 75/2025 — Objetivo e tipologias do apoio

1 -O apoio social concedido tem como objetivo prioritário minorar ou suprir situações graves de carência económica de indivíduos ou agregados familiares, evitando situações de risco e exclusão social.
2 -O apoio social previsto no presente regulamento pode também ser atribuído a quem, não se enquadrando na previsão do número anterior, preencha os demais requisitos e sempre em função do respetivo escalão do abono de família para crianças e jovens.
3 -O apoio financeiro será até ao limite máximo definido no orçamento anual da Freguesia de Pampilhosa da Serra.

Artigo 5.º — Objetivo e tipologias do apoio