Art.º 6 · Regulamento n.º 75/2025 — Critérios gerais de atribuição

1 -Podem beneficiar do apoio social previsto no presente regulamento as crianças residentes, na Freguesia de Pampilhosa da Serra que frequentem o 1.ª ciclo do Ensino Básico.
2 -O acesso ao apoio previsto no presente regulamento pressupõe a verificação, obrigatória e cumulativa, das seguintes condições:
1. a)Residir na Freguesia de Pampilhosa da Serra;
2. b)Fornecer todos os meios de prova que sejam solicitados com vista ao apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar, designadamente o escalão de abono de família em que está inserido;
3. c)Não receber outro apoio para o mesmo fim de outra entidade/instituição.
3 -Em situações de emergência inesperada para as quais o beneficiário não tenha culposamente contribuído, mas que possa pôr perigosamente em causa a subsistência do agregado, pode a Junta de Freguesia, perante relatório devidamente fundamentado dos serviços de ação social, propor a concessão de apoio na ausência de algum dos requisitos previstos no n.º 2.

Artigo 6.º — Critérios gerais de atribuição