Compete ao serviço de promoção do território, feiras e eventos:
- a)Promover e apoiar o desenvolvimento de eventos culturais, feiras temáticas e festas para dinamizar a economia local;
- b)Divulgar os produtos endógenos e regionais, apoiando o associativismo e a valorização da identidade do Concelho;
- c)Definir e determinar a periodicidade e os locais das feiras e eventos e a autorização da realização de eventos em espaços públicos ou privados;
- d)Criar e aplicar regulamentos para a organização e o funcionamento das atividades, assegurando transparência e igualdade de acesso;
- e)Gerir a ocupação do domínio público, garantindo que os espaços cumprem as condições necessárias para cada tipo de evento;
- f)Conceder licenças específicas para a realização de eventos, como licenças para ocupação do domínio público, licenças especiais de ruído ou licenças de utilização de artigos de pirotecnia;
- g)Assegurar que os eventos cumprem as normas de segurança, incluindo a necessidade de seguros de responsabilidade civil;
- h)Fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas nos regulamentos, tanto por parte dos promotores como dos participantes;
- i)Realizar vistorias aos recintos para verificar a sua adequação e garantir que todos os requisitos de segurança, limpeza e organização são cumpridos.