Compete ao Serviço de Gestão de Habitação Social Municipal:
- a)Gerir programas de apoio ao arrendamento e à reabilitação urbana, incluindo a receção e seleção de candidaturas, a celebração de contratos e a gestão financeira;
- b)Gerir o processo de atribuição de fogos de habitação social, com base em critérios de avaliação da situação socioeconómica e familiar dos candidatos;
- c)Realizar obras de reparação e reabilitação nas fachadas, coberturas, partes comuns e redes de infraestruturas (água, saneamento, eletricidade, entre outras);
- d)Vistoriar os fogos habitacionais para verificar o seu estado de conservação e o cumprimento das obrigações por parte dos arrendatários;
- e)Exercer as demais atribuições conferidas por lei, normas, regulamentos, deliberações, despachos e ordens superiores.