Compete ao Serviço de Promoção do Arrendamento a Custos Controlados e Acessíveis:
- a)A promoção das habitações;
- b)A promoção dos apoios e a fiscalização do cumprimento dos requisitos legais e financeiros definidos para estas habitações;
- c)A promoção dos benefícios fiscais e financeiros para a construção ou aquisição destas habitações;
- d)Promover um atendimento personalizado aos interessados;
- e)Exercer as demais atribuições conferidas por lei, normas, regulamentos, deliberações, despachos e ordens superiores.