- 1 -A Unidade Orgânica de Apoio Jurídico, Contencioso, Taxas e Licenças fornece apoio técnico-jurídico, elabora ou analisa contratos, e apoia na gestão de taxas e licenciamento.
- 2 -As suas responsabilidades incluem a representação legal do município, a elaboração de projetos de regulamentos, o acompanhamento de processos judiciais e administrativos e o parecer sobre questões legais relacionadas com a atividade autárquica, como a emissão de licenças e a cobrança de taxas.
- 3 -Esta unidade orgânica integra:
- a)O Serviço de Apoio Jurídico e Contencioso;
- b)O Serviço de Taxas, Licenças e Contraordenações.
Artigo 33.º — Unidade Orgânica de Apoio Jurídico, Contencioso, Taxas e Licenças
Vigente desde: 22/01/2026
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