Artigo 33.º · Unidade Orgânica de Apoio Jurídico, Contencioso, Taxas e Licenças
Em vigor desde 22/01/2026
1 -A Unidade Orgânica de Apoio Jurídico, Contencioso, Taxas e Licenças fornece apoio técnico-jurídico, elabora ou analisa contratos, e apoia na gestão de taxas e licenciamento.
2 -As suas responsabilidades incluem a representação legal do município, a elaboração de projetos de regulamentos, o acompanhamento de processos judiciais e administrativos e o parecer sobre questões legais relacionadas com a atividade autárquica, como a emissão de licenças e a cobrança de taxas.
3 -Esta unidade orgânica integra:
a)O Serviço de Apoio Jurídico e Contencioso;
b)O Serviço de Taxas, Licenças e Contraordenações.