Art.º 59 · Regulamento n.º 75/2026 — Unidade Orgânica de Contratação Pública e Património

1 -Compete à Unidade Orgânica de Contratação Pública e Património:
1. a)Garantir a gestão de processos de contratação pública, incluindo a elaboração de peças, tramitação de procedimentos de concursos, consultas prévias e ajustes diretos para aquisição de bens e serviços;
2. b)Garantir a gestão do património da autarquia, incluindo o inventário, cadastro, alienação, transferência, permuta e registo de bens móveis e imóveis.
2 -A Unidade Orgânica de Contratação Pública e Património integra:
1. a)O Serviço de Gestão de Fundos Estruturais;
2. b)O Serviço de Contratação Pública;
3. c)O Serviço de Gestão Patrimonial.

Artigo 59.º — Unidade Orgânica de Contratação Pública e Património