Artigo 59.º · Unidade Orgânica de Contratação Pública e Património
Em vigor desde 22/01/2026
1 -Compete à Unidade Orgânica de Contratação Pública e Património:
a)Garantir a gestão de processos de contratação pública, incluindo a elaboração de peças, tramitação de procedimentos de concursos, consultas prévias e ajustes diretos para aquisição de bens e serviços;
b)Garantir a gestão do património da autarquia, incluindo o inventário, cadastro, alienação, transferência, permuta e registo de bens móveis e imóveis.
2 -A Unidade Orgânica de Contratação Pública e Património integra: