Compete ao serviço de gestão de espaço público:
- a)A instrução e análise de pedidos de licenciamento de ocupação do espaço público (e.g., esplanadas, publicidade, tapumes e andaimes);
- b)Gestão do Cadastro de Publicidade e fiscalização da sua conformidade;
- c)Articular com a Fiscalização a desocupação do espaço público e a reposição da legalidade;
- d)Gestão dos processos de toponímia e numeração de polícia (atribuição e alteração de nomes de ruas e números de porta).